Posse de arma dentro do prazo de regularização fixado pelo Estatuto do Desarmamento não é crime

O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros ao analisar o pedido de habeas corpus em favor de um porteiro de um condomínio no Rio de Janeiro. Ele foi absolvido do crime.

Confira algumas propostas de alteração do Estatuto do Desarmamento que tramitam na Câmara

Homem que matou a mulher no Gama é condenado a 23 anos de prisão

Ação Criminal

Homem acusado de atirar em ex-companheira é condenado

Ação Penal

TJ nega habeas corpus a agente que guardava arma em casa

Penal e processual penal. Competência da justiça federal.

Conexão probatória. Prova decorrente de interceptação de comunicações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante preparado.

Condenado acusado de assaltar bilheteria do Metrô

Ação penal pública

TJ manda restituir revólver tirado clandestinamente de seu proprietário

Condenado rapaz que tentou matar em represália à paquera

Ação Penal

Tribunal do Júri condena mecânico por crimes contra a vida

Trata-se de condenação por fato ocorrido antes do tratado nestes autos, que se não pode levar à reincidência, pela data posterior do trânsito em julgado da condenação, serve para comprovação de maus antecedentes

Renan faz apelo à Câmara pela aprovação do referendo sobre o desarmamento

Quanto mais armas, mais homicídios, afirma diretor do Ipea

Estatuto do Desarmamento proíbe cidadãos civis de terem porte de arma. Exceção é para casos em que a pessoa comprove estar sofrendo ameaça à vida

Projeto aprovado permite que polícia apreenda arma de agressor de mulher preso em flagrante

Texto insere medidas na Lei Maria da Penha.

Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento

Dono de pitbull é condenado por matar concunhado que não queria brigas entre cachorros

A pena foi fixada em 16 anos e seis meses de prisão, em regime inicial fechado

Gaeco denuncia traficantes que alugavam fuzis por R$ 5 mil

Foram apreendidas farta munição e drogas

Tribunal determina indenização a vizinho que teve fábrica e casa destruídas por incêndio

Arquivado pedido de HC para porte de armas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento

Condenado homem acusado de atirar em companheira e matar filho

O acusado foi condenado à pena de vinte e quatro anos, dez meses e vinte dias de reclusão e dois dias de detenção por matar seu filho ao errar tiro deferido contra sua companheira

CNMP aprova proposta da OAB e exigirá teste para porte de arma